AREsp 2498237 - DECISAO

AREsp 2498237 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF, e por inexistir divergência apta a ensejar recurso especial entre acórdãos do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13 do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ALDAIR JOSE ESTEVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 13/stj (divergência Entre Julgados Do Mesmo Tribunal), Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 13/stj (divergência Entre Julgados Do Mesmo Tribunal) Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDAIR JOSE ESTEVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF, e por inexistir divergência apta a ensejar recurso especial entre acórdãos do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13 do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.