AREsp 2479015 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa dependeria do reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento uma vez que a parte teve oportunidade de se manifestar, não estando demonstrado dissenso jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Dissenso Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento de defesa por juntada de documentos sem intimação da parte
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa dependeria do reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento uma vez que a parte teve oportunidade de se manifestar, não estando demonstrado dissenso jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.