AREsp 2492455 - DECISAO

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Por inexistir comprovante válido de pagamento das custas (faltando a sequência numérica do código de barras), o preparo do recurso especial restou irregular; apesar de intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, a parte deixou o prazo de cinco dias transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso especial foi considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: JOANA HIAR ABI HARB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOANA HIAR ABI HARB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Por inexistir comprovante válido de pagamento das custas (faltando a sequência numérica do código de barras), o preparo do recurso especial restou irregular; apesar de intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, a parte deixou o prazo de cinco dias transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso especial foi considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça