AREsp 2499113 - DECISAO

AREsp 2499113 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo inaplicável o exame de direito local na via estreita do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: THIAGO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 impossibilidade de recurso especial para discutir direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo inaplicável o exame de direito local na via estreita do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se