AREsp 2509370 - DECISAO

AREsp 2509370 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso porque os agravantes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 255, § 1º, do RISTJ), caracterizando deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEUDISON LUIZ DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CLEUDISON LUIZ DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque os agravantes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 255, § 1º, do RISTJ), caracterizando deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.