AREsp 2510120 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os fundamentos do alegado dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que, à luz da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MOACYR BRENO SOUTO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

MOACYR BRENO SOUTO MAIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à vigência do CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os fundamentos do alegado dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que, à luz da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...