AREsp 2520256 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial interposto não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF), faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial interposto não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF), faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.