REsp 2113447 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando impossível a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e das regras de admissibilidade aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: LEANDRO DE ARAUJO PEREIRA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Case Brief
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Parties
LEANDRO DE ARAUJO PEREIRA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando impossível a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e das regras de admissibilidade aplicáveis.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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