AREsp 2473712 - DECISAO

AREsp 2473712 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/07/2023 e interposição em 31/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; em decorrência, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e vigência dos códigos de processo civil de 1973/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/07/2023 e interposição em 31/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; em decorrência, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...