AREsp 2492825 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não supriu a falta de comprovação, e a parte não sanou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: GRAZIELA MOTA TOMAZ; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GRAZIELA MOTA TOMAZ
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo do recurso especial
- 2 comprovação da gratuidade da justiça
- 3 deserção por falta de preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não supriu a falta de comprovação, e a parte não sanou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já tivessem sido fixados nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment