AREsp 2512965 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que autorizaria o recurso especial, configurando deficiência de fundamentação sujeito à incidência da Súmula n. 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: VERALUCIA MARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

VERALUCIA MARIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 (dependendo da data de publicação)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que autorizaria o recurso especial, configurando deficiência de fundamentação sujeito à incidência da Súmula n. 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.