AREsp 2451020 - DECISAO

AREsp 2451020 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos indicados na decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ); por faltar a impugnação específica exigida pela legislação e pela jurisprudência da Corte, o agravo não merece conhecimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos indicados na decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ); por faltar a impugnação específica exigida pela legislação e pela jurisprudência da Corte, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 e o art.98, §3º, do CPC/2015.