AREsp 2511612 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e entendimento pacificado do STJ; adicionalmente, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado...

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Parties
Recorrente/agravante: LACY FATIMA CAVALCANTE LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Temporais (cpc/1973 E Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Temporais (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

LACY FATIMA CAVALCANTE LOBATO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação anterior por instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e entendimento pacificado do STJ; adicionalmente, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.