AREsp 2470006 - DECISAO

AREsp 2470006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade da Certidão de Dívida Ativa e eventual necessidade de retificação envolve exame de fatos e provas juntados aos autos, cujo reexame é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de...

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Parties
Agravante: MINI MERCADO NOVO MODELO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Retificação Da CDA, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Retificação Da CDA Súmula 7/stj

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Parties

MINI MERCADO NOVO MODELO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º, II e III da Lei 6.830/1980)
  2. 2 Possibilidade de retificação da CDA (correção de cálculo, Taxa Selic) sem acarretar nulidade do título
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade da Certidão de Dívida Ativa e eventual necessidade de retificação envolve exame de fatos e provas juntados aos autos, cujo reexame é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a CDA preenche os requisitos legais e que a retificação quanto à Taxa Selic não implica perda dos atributos de exigibilidade, certeza e liquidez da certidão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.