AREsp 2509634 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, faltando a exigência prevista pela súmula do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VILMAR DAMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VILMAR DAMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de preclusão dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, faltando a exigência prevista pela súmula do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se