AREsp 2421741 - DECISAO

AREsp 2421741 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 283/STF), nos termos do disposto no CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; condicionou-se, ainda, majoração de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais perante eventual fixação nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 283/STF), nos termos do disposto no CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; condicionou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.