AREsp 2498224 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade e, portanto, inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: EVERTON DAL MOLIN e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Feriado Local, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVERTON DAL MOLIN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prazo de interposição do recurso especial de 15 dias úteis
2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e n. 03)
3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.