AREsp 2497799 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimentos com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não sanando o vício após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 e CPC aplicável
  2. 2 regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 consequências da não regularização da representação processual (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimentos com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não sanando o vício após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.