AREsp 2494783 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma completa e os poderes aos subscritores dos recursos foram conferidos em data posterior à interposição, sendo este vício insanável nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ.

Parties: Recorrente: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, Do CPC, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência/irregularidade de procuração e cadeia de substabelecimento
2 tempo da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade