AREsp 2384884 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade originária, limitando-se a alegações genéricas; mantêm-se, assim, os óbices invocados (Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: GIGI BRASIL MALHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

GIGI BRASIL MALHAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade originária, limitando-se a alegações genéricas; mantêm-se, assim, os óbices invocados (Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.