AREsp 2498713 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão monocrática do Tribunal a quo
2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender ao pressuposto de que a questão seja previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem e por não haver esgotamento das vias ordinárias, nos termos da súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.