AREsp 2481816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o ônus da impugnação específica.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
2 incumbência do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).