AREsp 2494098 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo. A jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso, não sendo suprido o vício pela juntada posterior, nos termos da Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREIA CRISTINA SEGHIMATZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDREIA CRISTINA SEGHIMATZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de suprimento do vício mediante juntada posterior de procuração/substabelecimento
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo. A jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso, não sendo suprido o vício pela juntada posterior, nos termos da Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...