AREsp 2497697 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não é examinável na via do recurso especial por competência do STF; por isso, salvo prova de observância dos requisitos de admissibilidade, o recurso foi inadmitido.

Parties: Recorrente: JOALDO LIMA DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

JOALDO LIMA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 insuficiência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
2 inadequação de discutir violação constitucional via recurso especial
3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.