AREsp 2501432 - DECISAO

AREsp 2501432 - DECISAO

A decisão agravada, publicada durante a vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora o agravo interno seja o meio cabível para impugnar decisão fundada no art. 1.030, I, 'b', do CPC, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO CEZAR MATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

BRUNO CEZAR MATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do novo Código de Processo Civil aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada, publicada durante a vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora o agravo interno seja o meio cabível para impugnar decisão fundada no art. 1.030, I, 'b', do CPC, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...