AREsp 2498031 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais exigida pela Súmula 284/STF e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: IMPRESSAOBIGRAF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

IMPRESSAOBIGRAF LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais exigida pela Súmula 284/STF e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.