AREsp 2495767 - DECISAO

AREsp 2495767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, aplicando-se precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDITE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

EDITE DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 requisitos do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de tarifas bancárias (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, aplicando-se precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.