AREsp 2217216 - DECISAO

AREsp 2217216 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, deixando de rebater a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF e o Tema 472/STJ, sendo tal ausência de ataque específico fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Banco Santander S/A; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Tema 472/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Do Agravo
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 356/stf Tema 472/stj Súmula 182/stj Fundamentação Do Agravo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Santander S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Vice-Presidência

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 472 do STJ
  3. 3 impugnação genérica do agravo e falta de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, deixando de rebater a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF e o Tema 472/STJ, sendo tal ausência de ataque específico fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.