AREsp 2508047 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE COARACI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVANTE. JUNTADA. PRAZO . DILAÇÃO PEDIDO. CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. I - A teor dos artigos 373, inciso II e 434 , ambos do Código de Processo Civil, é do Réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor , cabendo-lhe instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. II - O comprovante de pagamento de salário aos seus servidores, na hipótese, é documento cuja produção cabe ao Município e pela sua obrigação de ter em seus registros os controles de suas contas com folha de pessoal a não apreciação de dilação do prazo para apresenta- los sem justo motivo, como in casu, ao lado das disposições processuais retro referidas, descaracterizam a tese de cerceamento de defesa suscitada. III - Evidenciado o respeito ao devido processo legal e a inexistência do cerceamento de defesa alegado, impõe-se a manutenção da sentença RECURSO NÃO PROVIDO (fl. 126). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 42 da Lei n.101/200, no que concerne à impossibilidade de se imputar à atual gestão municipal o inadimplemento de gestão anterior, trazendo a seguinte argumentação: Conforme descrito anteriormente, a parte autora alega a falta de pagamento do salário de dezembro do ano de 2016, apesar de ter cumprido regularmente suas obrigações laborais. Contudo, a atual gestão da municipalidade agiu em conformidade com o orçamento disponível, acreditando que a gestão devedora tenha adimplido o pedido. Nesse sentido, prescreve, com efeito, o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao aduzir que fica vedado ao titular do Poder Público municipal contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que devam ser pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade financeira para este efeito. Vejamos: .. As obrigações contraídas pela gestão responsável pelo adimplemento das verbas da autora deveriam ser pagas até o final do exercício financeiro daquela e, acaso reste uma parte a ser paga no ano seguinte, obrigatoriamente, deveria ser deixado o dinheiro em caixa suficiente para pagar essas parcelas. Nessa diretriz, as obrigações contraídas pelo gestor anterior aos últimos oito meses de mandato, que porventura impediram o adimplemento do salário da parte autora, não podem transferir automaticamente a obrigação para a atual gestão, haja vista a falta de previsão no orçamento. Portanto, para assumir novas despesas, a gestão devedora não deveria ter apenas a previsão no orçamento, mas também a necessidade de comprovar que havia condições de pagá-la com a arrecadação do próprio ano, ficando vedada a vinculação do pagamento com dinheiro do exercício financeiro seguinte, pelo próximo prefeito (fls. 159- 160). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Digo inviáveis para modificar o resultado de julgamento primeiro porque os problemas de gestão, alegados pelo próprio Apelante, são insuscetíveis de gerar ofensa aos direitos vencimentais do servidor e a dívida, mesmo na hipótese de ter sido contraída na gestão anterior, é indubitavelmente, do Município, vez que este é uma pessoa jurídica pública, integrante da Administração Pública direta, pautada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, como tal, deve honrar os compromissos legitimamente assumidos por seus gestores, não importando quem esteja exercendo atualmente o munus público da administração municipal. Atrelar os compromissos assumidos pelo ente municipal com determinado governo ofende os referidos princípios constitucionais, especialmente os da legalidade, impessoalidade e moralidade. Se a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei, não há, na Administração Pública, liberdade nem vontade pessoal a ensejar o descumprimento de obrigações legalmente assumidas. Assim, se o antigo administrador devia, o atual também deve, pois a obrigação descumprida lhes foi imposta e é imperativo que seja adimplida (fls. 180- 181, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA