AREsp 2498546 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais aptos a fundamentar o recurso especial, tendo apresentado apenas alegações constitucionais, matéria que não é examinável na via especial, e, havendo fixação prévia de honorários, determinar a majoração de 15% em desfavor do...

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Parties
Recorrente: VALGROUP PE INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Procedimento Cível Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

VALGROUP PE INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais aptos a fundamentar o recurso especial, tendo apresentado apenas alegações constitucionais, matéria que não é examinável na via especial, e, havendo fixação prévia de honorários, determinar a majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.