AREsp 2494806 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por dois óbices principais: (i) ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que enseja aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (comprovação do...

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Parties
Agravante: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Recorrida: Emix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Documental, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, IPTU
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Documental Súmula 284/stf Súmula 7/stj IPTU

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Parties

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

Emix

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373 do CPC quanto ao abatimento de valores pagos a título de IPTU de 2016
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de provimento por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por dois óbices principais: (i) ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que enseja aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (comprovação do pagamento do IPTU), o que é vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo interposto.