AREsp 2488757 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF
2. 2 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ
3. 3 alegação de suspensão da prescrição pela Lei nº 14.010/2020 não demonstrada nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação foi deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; majoraram-se honorários em razão do recurso interposto, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.