AREsp 1913351 - DECISAO

AREsp 1913351 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC; ademais, as matérias suscitadas implicariam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, constituindo mero inconformismo com o...

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Parties
Agravante: NOELY JÚNIOR MILLANI DE ROSSI (NOELY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932 Cpc), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Sucumbência E Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932 Cpc) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) Sucumbência E Honorários

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Parties

NOELY JÚNIOR MILLANI DE ROSSI (NOELY)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 obrigação de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC; ademais, as matérias suscitadas implicariam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, constituindo mero inconformismo com o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.