AREsp 2480776 - DECISAO

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Verificada irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, com substabelecimento datado após a interposição do recurso) e não havendo regularização tempestiva apesar de intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, com substabelecimento datado após a interposição do recurso) e não havendo regularização tempestiva apesar de intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.