AREsp 2459535 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação normativa apta a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por a reforma pretendida exigir reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); em consequência aplicou-se o art. 85, §11, do CPC, majorando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Pedido Alternativo Vs Cumulação Subsidiária, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Pedido Alternativo Vs Cumulação Subsidiária Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação normativa (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de condenação ao pagamento de honorários quando há acolhimento de pedido subsidiário/alternativo
  3. 3 impossibilidade de reforma que demande reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação normativa apta a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por a reforma pretendida exigir reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); em consequência aplicou-se o art. 85, §11, do CPC, majorando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.