AREsp 2499560 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e data de publicação da decisão impugnada
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei; aplicaram-se também as regras sobre requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.