AREsp 2496942 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de norma federal foram apresentadas de forma genérica e sem a necessária individualização de dispositivos (incidência da Súmula n. 284/STF), porque não se pode fundar recurso especial em suposta contrariedade a resolução (ato...
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- Parties
- Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Aplicação Da Lei 13.000/2014, Súmula 284/stf, Resolução 364/2014 Do CCFCVS
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Parties
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação ao art. 1º da Lei n. 12.409/2011
- 2 aplicação da Lei n. 13.000/2014 e da Resolução n. 364/2014 do CCFCVS
- 3 necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal no polo passivo em ações relativas ao SH/SFH
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de norma federal foram apresentadas de forma genérica e sem a necessária individualização de dispositivos (incidência da Súmula n. 284/STF), porque não se pode fundar recurso especial em suposta contrariedade a resolução (ato normativo secundário), e por falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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