AREsp 2486373 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incorrer em óbices processuais: a fundamentação da recorrente foi considerada genérica e insuficiente na forma da Súmula 284/STF; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi...

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Parties
Recorrente: JULCIARA DA SILVA SANTOS; Recorrido: Energisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (fundamentação), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prova E Valoração Probatória, Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Provisória De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (fundamentação) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prova E Valoração Probatória Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj) +1 more

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Parties

JULCIARA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Energisa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 536 e 537 do CPC por decisão em desacordo com as provas
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 105, III, al. a e c, da CF/88
  3. 3 Fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incorrer em óbices processuais: a fundamentação da recorrente foi considerada genérica e insuficiente na forma da Súmula 284/STF; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi provada conforme arts. 1.029 §1º CPC e 255 RISTJ. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial