AREsp 2471759 - DECISAO

AREsp 2471759 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído e preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, falta de procuração/ cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação), a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez, incorrendo em deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; por isso, o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO ROBERT CARVALHO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO ROBERT CARVALHO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento do patrono

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído e preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, falta de procuração/ cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação), a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez, incorrendo em deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; por isso, o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...