AREsp 2499717 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SCHAHIN e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CARLOS EDUARDO SCHAHIN e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, quando houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.