AREsp 2488224 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada indicada, não regularizou a representação após intimação, e a petição apresentada fora do prazo foi preclusa; aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPCIA 03 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

SPCIA 03 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada indicada, não regularizou a representação após intimação, e a petição apresentada fora do prazo foi preclusa; aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.