AREsp 2504234 - DECISAO

AREsp 2504234 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), não atendendo ao requisito de demonstração do cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CLEUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

MARIA CLEUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), não atendendo ao requisito de demonstração do cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.