AREsp 2520565 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório), configurando deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.