AREsp 2402476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pela ausência de demonstração específica das omissões apontadas, pela falta de prova da supervalorização do veículo (ônus da prova a cargo da agravante) e por se tratar de interpretação contratual e reexame de provas, matérias vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o espólio cessou sua responsabilidade em razão de cessão de contrato e que a cláusula contratual limitava a retenção das arras a 12,5%.

Parties
Agravante/recorrente: PRIME EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Réu/corréu: ESPÓLIO DE RONEY HENRIQUE HEIDERSCHEIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cessão De Contrato, Ônus Da Prova, Arras (cláusula Penal E Retenção), Interpretação Contratual E Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cessão De Contrato Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

PRIME EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE RONEY HENRIQUE HEIDERSCHEIDT

Réu/corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva (art. 485 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pela ausência de demonstração específica das omissões apontadas, pela falta de prova da supervalorização do veículo (ônus da prova a cargo da agravante) e por se tratar de interpretação contratual e reexame de provas, matérias vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o espólio cessou sua responsabilidade em razão de cessão de contrato e que a cláusula contratual limitava a retenção das arras a 12,5%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PRIME EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.