AREsp 2514640 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando a peça recursal deficiente na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOITALO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOITALO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando a peça recursal deficiente na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.