AREsp 2504608 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, quando já houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.