AREsp 2493081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos de admissibilidade e processamento: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e disciplina constitucional sobre competência para matéria constitucional, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Resolução Normativa ANS RN 412
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Regulação De Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato firmado por pessoa jurídica com usuários de mesma família
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos de admissibilidade e processamento: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e disciplina constitucional sobre competência para matéria constitucional, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial