AREsp 2491622 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da não regularização da representação processual, pois a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARVALHO GARCIA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

CARVALHO GARCIA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da não regularização da representação processual, pois a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se