AREsp 2422257 - DECISAO

AREsp 2422257 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), razão pela qual o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidez Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidez Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), razão pela qual o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).