AREsp 2485445 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, por não indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, ensejando a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a fixação dos honorários no §6º-A do art.85 do CPC, o que afasta a possibilidade de redução equitativa dos honorários, razão pela qual não há provimento ao agravo, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CLÁUDIO BERTOLONE MILITELLI; Agravante: ENEIDA GLÓRIA SESTI MILITELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Adequada Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 85 Do CPC (§6º a, §11, §2º), Fixação De Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Adequada Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 85 Do CPC (§6º A, §11, §2º) Fixação De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CLÁUDIO BERTOLONE MILITELLI

Agravante

ENEIDA GLÓRIA SESTI MILITELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de redução equitativa dos honorários sucumbenciais em razão do §6º-A do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, por não indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, ensejando a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a fixação dos honorários no §6º-A do art.85 do CPC, o que afasta a possibilidade de redução equitativa dos honorários, razão pela qual não há provimento ao agravo, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado no Tribunal de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.